Venho colocar aqui uma situação que aconteçeu, que esta a levantar duvidas.

Como faroleiro,militarizado dos QPM,(Autoridade Marítima Nacional), fiz um requerimento ao DG  da PSP, para aquisição de arma de defesa pessoal, com isenção da liçenca de uzo e porte, conforme esta regulamentado pela lei em vigor para os militares dos QPM.

Fui autorizado pelo DG da PSP para a compra de arma nos termos que solicitei no requerimento, e procedi a compra da arma.

Passados 3 anos  desde que comprei a arma, recebi informação vou ter que entregar a arma na PSP, porque segundo informação recebida, os faroleiros não estão abrangidos pela lei que isenta da liçença de uzo e porte de arma, como estão os militares dos QPM.

Como faroleiro, militarizado dos QPM, (Autoridade Marítima Nacional), pergunto se os faroleiros podem ou não estar isentos da liçença de uzo e porte de arma, conforme estão os militares dos QPM?

Como militarizado, equiparado em termos de regalias e deveres aos militares dos QPM, a lei em vigor para a isenção de liçença de uzo e porte de arma pelos militares dos QPM, também devia e aplicar aos faroleiros dos QPM.

Tendo sido autorizado pela DG da PSP para a compra da arma, e ter que entregar a arma na PSP, quem me vai reembolsar o valor despendido pela compra da arma e pelo seguro que tenho pago durante estes anos?

 

Cumprimentos,

Paulo Medeiros